REsp 1924673 - DECISAO

REsp 1924673 - DECISAO

Não se comprovou omissão no acórdão nem nos embargos de declaração; a alegação de que a Lei 13.161/15 tornou inexigível o adicional da COFINS-importação não predominou diante da análise normativa e precedentes que entendem não haver revogação da norma que prevê o adicional, além de norma posterior (MP 668/2015 convertida na Lei 13.137/2015) ter vedado aproveitamento de crédito, e o vício processual invocado (art. 2º da Lei 9.784/1999) não constitui comando normativo apto a infirmar o acórdão, conforme orientação análoga da Súmula 284/STF; por esses motivos, o relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, CPRB, Não Cumulatividade, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil COFINS Importação CPRB Não Cumulatividade Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade do adicional da COFINS-importação a partir da Lei 13.161/15
  3. 3 alegada violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão no acórdão nem nos embargos de declaração; a alegação de que a Lei 13.161/15 tornou inexigível o adicional da COFINS-importação não predominou diante da análise normativa e precedentes que entendem não haver revogação da norma que prevê o adicional, além de norma posterior (MP 668/2015 convertida na Lei 13.137/2015) ter vedado aproveitamento de crédito, e o vício processual invocado (art. 2º da Lei 9.784/1999) não constitui comando normativo apto a infirmar o acórdão, conforme orientação análoga da Súmula 284/STF; por esses motivos, o relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.