AREsp 1816598 - DECISAO

AREsp 1816598 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem decidiu com fundamento em questão de natureza eminentemente constitucional (interpretação do art. 62, §3º, da CF/1988 sobre perda de eficácia das Medidas Provisórias), matéria que não é passível de apreciação em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição; verificou-se ademais que não houve deficiência de fundamentação apta a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o Recurso Especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MÓVEIS RUDNICK S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial interposto por MÓVEIS RUDNICK S/A.
Legal Topics
COFINS Importação, Medida Provisória, Revogação E Perda De Eficácia, Art. 62 Da Constituição Federal, Competência Do STF, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário COFINS Importação Medida Provisória Revogação E Perda De Eficácia Art. 62 Da Constituição Federal Competência Do STF Anterioridade Nonagesimal

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Parties

MÓVEIS RUDNICK S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência da alíquota adicional de COFINS-importação
  2. 2 perda de eficácia da MP 774/2017 e efeitos da MP 794/2017
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem decidiu com fundamento em questão de natureza eminentemente constitucional (interpretação do art. 62, §3º, da CF/1988 sobre perda de eficácia das Medidas Provisórias), matéria que não é passível de apreciação em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição; verificou-se ademais que não houve deficiência de fundamentação apta a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o Recurso Especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial interposto por MÓVEIS RUDNICK S/A.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento no que tange ao Recurso Especial.
  • Publique-se.