EREsp 1662020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 599): COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865, DE 2004. ART. 8º. AERONAVE. ALÍQUOTA ZERO. ADICIONAL DE UM PONTO PERCENTUAL. É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificadana posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, resultado do acréscimo daalíquota - adicional - de 1% prevista no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de2004, à alíquota - zero - prevista no § 12, VI, do mesmo artigo. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a recorrente alega, primeiramente, violação dos arts.1.022, II e parágrafo único, II,489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia, No mérito, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação arts. 8º, § 12, inciso VI e § 21, da Lei 10.865/2004; 2º do DL 4.657/1942; 96 e 98 do CTN; 3º do Acordo GATT. Para tanto, sustenta que: (i) "a solução da controvérsia em questão perpassa a interpretação meramente literal do artigo 8º, § 12º, inciso VI da Lei nº 10.865/2004 (alíquota zero) em confronto com o § 21º, do mesmo dispositivo (adicional de 1%), mas sim envolve a aplicação do método de hermenêutica teleológico, que leva em consideração a finalidade da norma. Com efeito, o artigo 8º, § 12º, inciso VI da Lei nº 10.865/2004 encontra-se inserido em um contexto normativo de desoneração tributária visando a incentivar o setor de transporte aéreo regular, o qual, por si só, afasta a incidência da própria COFINS-Importação (§ 12, inciso VI, do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004)" (fl. 702); (ii)"a aplicação dos métodos de hermenêutica histórico e teleológico, e não apenas a literal, como pretende o v. acórdão guerreado ao considerar isoladamente à introdução do código NCM 88.02 no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, conduzem a inexorável conclusão de que o § 12, inciso VI, do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, ao reduzir a zero as alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação, introduziu no ordenamento uma norma de caráter especial, cuja finalidade é desonerar a importação de aeronaves por empresas regulares de transporte aéreo, tal como ocorre em relação aos demais tributos (II, IPI, ICMS) .. Em se tratando o § 12, inciso VI, do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 de norma especial, o método sistemático demonstra inexistir conflito entre a referida norma desonerativa da COFINS-Importação e a norma contida no § 21, também do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu a alíquota adicional de 1% dessa contribuição" (fl. 704); (ii) "infere-se que não pode ser validamente exigida a incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação (§ 21) sobre a importação de aeronave por empresa regular de transporte aéreo por se tratar de uma norma geral, cuja incidência é afastada quando confrontada com uma norma de caráter especial (§ 12), afirmação esta que é integralmente corroborada pela existência de diversas normas complementares mantidas no ordenamento ou proferidas posteriormente a edição do malsinado § 21" (fl. 709); (iv) "a majoração da COFINS-Importação de um produto em contrapartida ao aumento da carga tributária do produto nacional decorrente da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, viola inequivocamente o Princípio do Tratamento Nacional, uma vez que a indústria aeronáutica brasileira está sujeita à alíquota zero da COFINS sobre a receita de venda de aeronaves no mercado interno, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 10.865/2004" (fl. 719). Contrarrazões às fls. 837/839. Juízo de admissibilidade à fl. 844. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 863/866). É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dosarts.1.022, II e parágrafo único, II, 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A respeito da temática relativa à incidência da COFINS na importação das peças de aeronaves ("COFINS-importação"), a Lei n. 10.865/2004, art. 8º, § 2º, incisos VI e VII, reduziu a zero a alíquota, na hipótese de importação de "aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM" e das "partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos". Todavia, o legislador vem, sucessivamente, impondo um acréscimo de um ponto percentual na importação de determinados bens. O § 21 do art. 8º é o dispositivo que veicula esse acréscimo percentual e sua redação atual, ditada pela Lei n. 13.670/2018, está assim: § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos: Oportuno mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.183.10/PR, após o reconhecimento da repercussão geral do tema, decidiu pela "constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei n. 10.865/2004, com a redação dada pela Lei n. 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004, incluído pela Lei n. 13.137/2015". Na ocasião, conforme anotado pelo em. Min. Alexandre de Moraes, "não se tem a criação de novo tributo, mas acréscimo de alíquota já existente .. a majoração fez-se de forma homogênea relativamente ao segmento importador, não havendo discriminação baseada na origem dos bens a serem internalizados. Descabe a articular com a inobservância ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), que homenageia tratamento igualitário entre as nações aderentes". Não havendo qualquer influência das regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, o contexto revela que referido acréscimo de alíquota deve ser mesmo "somado" à alíquota prevista para os bens importados, "de forma homogênea", de tal sorte que não há como se manter a conclusão do órgão julgador a quo, pela aplicação da alíquota zero. A propósito, a Segunda Turma deste Tribunal Superior tem decidido pacificamente pela incidência da alíquota de 1% na importação das aeronaves e peças a que se refere o código 88.02 da NCM. A respeito: PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE. I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na Posição n. 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. II - As aeronaves classificadas na posição NCM n. 88.02 foram incluídas no § 12 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP n. 610 pela Lei n. 12.844/2013, os incisos VI e VII, do § 21, da Lei n. 10.865/2004 foram alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/2011. III - A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI e VII. IV - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.437.172/RS, Rel. p/Ac o Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. Precedentes: REsp n. 1.660.652/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 31/10/2017 e AgInt no REsp n. 1.729.513/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 13/8/2018. V - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1252267/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COFINS-IMPORTAÇÃO. AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1%. § 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/04. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 98 DO CTN. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. ART. III DO GATT. NÃO APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NOS AUTOS DO RESP 1.437.172/RS. 1. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. 2. Em relação à alegada violação do art. 98 do CTN, pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, observa-se que essa matéria já foi apreciada na Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp nº 1.437.172/RS, Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, chegando a colenda Turma ao entendimento de que "a Obrigação de "Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1732627/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) No mesmo sentido, dentre outros: AREsp 1.252.267/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020; REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IIIE IV, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AERONAVES (POSIÇÃO 88.02). ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA DE 1%. MATÉRIA PACÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO