REsp 1790208 - DECISAO

REsp 1790208 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), confirmou a ocorrência de preclusão consumativa relativamente à prescrição, à multa e à cobrança em duplicidade, adotou o entendimento consolidado do STJ de que a parcela correspondente ao ICMS pode ser excluída por meio de decote aritmético sem anular a CDA, e concluiu que, quanto aos honorários, é necessária a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 no caso concreto, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação dos honorários em favor do contribuinte.

Parties
Recorrente: SIBERIA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial), Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
COFINS, ICMS, CDA, Prescrição, Multa, Honorários Advocatícios, Decote Do Lançamento, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal COFINS ICMS CDA Prescrição Multa +3 more

Case Brief

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Parties

SIBERIA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial), Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e impossibilidade de renovação da discussão sobre prescrição, multa e cobrança em duplicidade
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e efeitos sobre a CDA
  3. 3 possibilidade de retificação/decote da CDA sem anulação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), confirmou a ocorrência de preclusão consumativa relativamente à prescrição, à multa e à cobrança em duplicidade, adotou o entendimento consolidado do STJ de que a parcela correspondente ao ICMS pode ser excluída por meio de decote aritmético sem anular a CDA, e concluiu que, quanto aos honorários, é necessária a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 no caso concreto, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação dos honorários em favor do contribuinte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam fixados honorários advocatícios em favor do contribuinte, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.