REsp 1129750 - DECISAO

REsp 1129750 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, e porque a pretensão de reconhecimento da isenção exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais (questão fática), providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a qualificação da entidade como instituição financeira com fins lucrativos pelas instâncias ordinárias afasta o direito à isenção segundo a interpretação literal da norma isentiva.

Parties
Embargante/impetrante: INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
COFINS, Isenção Fiscal, Mandado De Segurança, Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Literal (art. 111, II, Ctn), OSCIP, Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 Ristj)
Tributário Processual Civil COFINS Isenção Fiscal Mandado De Segurança Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7/stj Interpretação Literal (art. 111, Ii, Ctn) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se a embargante é associação civil sem fins lucrativos e, portanto, faz jus à isenção da COFINS
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência diante da falta de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, e porque a pretensão de reconhecimento da isenção exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais (questão fática), providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a qualificação da entidade como instituição financeira com fins lucrativos pelas instâncias ordinárias afasta o direito à isenção segundo a interpretação literal da norma isentiva.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se.