REsp 1946595 - DECISAO

REsp 1946595 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser formalmente inadmissível: ele apenas ratificou/reiterou argumentos de recurso anterior que já havia sido provido e levado a novo julgamento no tribunal de origem; a parte deveria interpor novo Recurso Especial para atacar especificamente o novo acórdão, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ (e por analogia à Súmula 182/STJ), o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
COFINS, Execução Fiscal, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração/ratificação Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil COFINS Execução Fiscal Multa Moratória Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração/ratificação Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impropriedade formal do recurso por ratificar/reiterar recurso anterior já decidido
  2. 2 consequência do provimento anterior do Recurso Especial e do rejulgamento no tribunal de origem
  3. 3 necessidade de interposição de novo Recurso Especial para impugnar o novo acórdão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser formalmente inadmissível: ele apenas ratificou/reiterou argumentos de recurso anterior que já havia sido provido e levado a novo julgamento no tribunal de origem; a parte deveria interpor novo Recurso Especial para atacar especificamente o novo acórdão, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ (e por analogia à Súmula 182/STJ), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.