AREsp 1874526 - DECISAO

AREsp 1874526 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame de questões fáticas (identidade de objeto entre a execução fiscal e a anulatória e prova da inclusão em parcelamento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho recursal adicional, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA; Agravantes: OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS, PIS, Compensação, Perda Do Objeto, Certidão De Dívida Ativa (cda), Crédito Presumido De IPI, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil COFINS PIS Compensação Perda Do Objeto Certidão De Dívida Ativa (cda) Crédito Presumido De IPI +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 151 do CTN (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Identidade de objeto entre execução fiscal e ação anulatória
  3. 3 Prova de inclusão do débito em parcelamento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame de questões fáticas (identidade de objeto entre a execução fiscal e a anulatória e prova da inclusão em parcelamento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho recursal adicional, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.