EREsp 1526278 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio pretoriano demonstrado, pois não há similitude fática entre o acórdão paradigma (que tratou de mensalidades de instituições de ensino) e o acórdão recorrido (que trata de receitas de assessoria e consultoria de associação sem fins lucrativos), sendo imprescindível identidade fática para uniforme apreciação via embargos de divergência.

Parties
Recorrente: embargante; Empresa Autora: associação civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
COFINS, Isenção, Entidades Sem Fins Lucrativos, Embargos De Divergência, Dissídio Pretoriano, Similitude Fática
Processual Civil Tributário COFINS Isenção Entidades Sem Fins Lucrativos Embargos De Divergência Dissídio Pretoriano Similitude Fática

Case Brief

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Parties

embargante

Recorrente

associação civil

Empresa Autora

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio pretoriano entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Abrangência da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, da MP n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001) sobre receitas de entidades sem fins lucrativos, especificamente receitas de prestação de serviços de consultoria/assessoria vs. mensalidades escolares

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio pretoriano demonstrado, pois não há similitude fática entre o acórdão paradigma (que tratou de mensalidades de instituições de ensino) e o acórdão recorrido (que trata de receitas de assessoria e consultoria de associação sem fins lucrativos), sendo imprescindível identidade fática para uniforme apreciação via embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.