REsp 1700147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à não interposição tempestiva da apelação quanto à declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 8º da Lei n. 9.718/1998, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autora/recorrida: Sociedade Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
COFINS, Isenção, Lei Complementar Nº 70/91, Lei N. 9.718/1998, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Sociedade Cooperativa, Ato Cooperado, MP 1.858 6/99, Prequestionamento, Tempestividade Da Apelação
Processual Civil Tributário COFINS Isenção Lei Complementar Nº 70/91 Lei N. 9.718/1998 Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Sociedade Cooperativa

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 prequestionamento sobre declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 8º da Lei n. 9.718/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à não interposição tempestiva da apelação quanto à declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 8º da Lei n. 9.718/1998, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno