REsp 1840049 - DECISAO

REsp 1840049 - DECISAO

Embora os requisitos formais de oposição de embargos e alegação de omissão tenham sido preenchidos, os aclaratórios versaram matéria fático-probatória (excesso de 82% reconhecido em perícia), situação na qual o prequestionamento ficto não autoriza o exame pelo STJ; assim, houve omissão relevante que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para análise dessa matéria.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
COFINS, Isenção Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Fundamentação Das Decisões
Tributário Processual Civil COFINS Isenção Tributária Prequestionamento Embargos De Declaração Remessa Necessária Fundamentação Das Decisões

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao excesso de 82% na base de cálculo indicado no auto de infração e reconhecido na perícia
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais de oposição de embargos e alegação de omissão tenham sido preenchidos, os aclaratórios versaram matéria fático-probatória (excesso de 82% reconhecido em perícia), situação na qual o prequestionamento ficto não autoriza o exame pelo STJ; assim, houve omissão relevante que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para análise dessa matéria.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.