REsp 1966563 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto às matérias federais indicadas, e porque as normas apontadas (portaria/atos administrativos) não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial; aplicaram-se as súmulas e entendimentos jurisprudenciais atinentes à admissão do recurso especial, autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS, PIS, ICMS, Prequestionamento, Omissão Judicial, Portaria/ato Administrativo Vs Lei Federal, Taxa SELIC, Decreto Lei 1.025/69
Direito Tributário Direito Processual Civil COFINS PIS ICMS Prequestionamento Omissão Judicial Portaria/ato Administrativo Vs Lei Federal +2 more

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Parties

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/prequestionamento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706)
  2. 2 possibilidade de conhecer recurso com fundamento em atos administrativos (Portaria PGFN n.502/2016)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 282, 283 e 284 do STF e da súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto às matérias federais indicadas, e porque as normas apontadas (portaria/atos administrativos) não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial; aplicaram-se as súmulas e entendimentos jurisprudenciais atinentes à admissão do recurso especial, autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.