EAREsp 1126879 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido corretamente entendeu pela ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos apontados como paradigmas e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF), não há que se falar em exame das alegadas violações constitucionais no âmbito deste recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GLOBAL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
COFINS, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Constitucional COFINS Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

GLOBAL SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário perante o STF e alcance da repercussão geral (Tema 181)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido corretamente entendeu pela ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos apontados como paradigmas e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF), não há que se falar em exame das alegadas violações constitucionais no âmbito deste recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.