REsp 1538741 - DECISAO

REsp 1538741 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento quanto às questões constitucionais e aos arts. 9º e 97 do CTN, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 211/STJ; ademais, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, matéria própria para eventual revisão pelo Supremo Tribunal Federal; incidentalmente o acórdão a quo declarou aplicável o art.18 da Lei 10.684/2003 ao recorrente e rejeitou as alegações de nulidade da majoração por meio da MP 107/2003.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
COFINS, Majoração De Alíquota, Medida Provisória, Art. 246 CF, Isonomia Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Legalidade Tributária, Arts. 9 E 97 Do CTN
Tributário Processual Civil COFINS Majoração De Alíquota Medida Provisória Art. 246 CF Isonomia Tributária Prequestionamento +3 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Legalidade da majoração da alíquota da COFINS via MP 107/2003 e Lei 10.684/2003
  3. 3 Allegada ofensa ao art. 246 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento quanto às questões constitucionais e aos arts. 9º e 97 do CTN, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 211/STJ; ademais, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, matéria própria para eventual revisão pelo Supremo Tribunal Federal; incidentalmente o acórdão a quo declarou aplicável o art.18 da Lei 10.684/2003 ao recorrente e rejeitou as alegações de nulidade da majoração por meio da MP 107/2003.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se