AREsp 1805836 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a discussão sobre o conceito de faturamento/receita bruta é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia reformar o entendimento de origem; ademais, o entendimento consolidado admite a aplicação da taxa SELIC para correção de tributos federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
COFINS, Faturamento, Receita Bruta, Bonificações, Descontos Obtidos, Juros Recebidos, Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária, SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil COFINS Faturamento Receita Bruta Bonificações Descontos Obtidos Juros Recebidos +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se bonificações, descontos obtidos e juros recebidos integram o conceito de faturamento/receita bruta para fins de COFINS
  2. 2 Aplicabilidade de decadência e prescrição para lançamento tributário por falta de declaração
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada em razão de decisão administrativa anterior (processo administrativo nº 1999.61.02.002316-6)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a discussão sobre o conceito de faturamento/receita bruta é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não poderia reformar o entendimento de origem; ademais, o entendimento consolidado admite a aplicação da taxa SELIC para correção de tributos federais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno