AREsp 1516535 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e foi correta a decisão de não conhecer do agravo; assim, improveu-se o agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A; Impetrante: FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; Autoridade Coatora: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
COFINS, Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Lançamento Tributário, Multa Moratória, Decadência, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 63 §2º Lei 9.430/96, Art. 149 V E Parágrafo Único CTN, Art. 150 §4º CTN
Processual Civil Direito Tributário COFINS Mandado De Segurança Depósito Judicial Lançamento Tributário Multa Moratória Decadência +9 more

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Impetrante

Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a decisão de inadmissibilidade é considerada em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeitos do depósito judicial para constituição do crédito tributário e necessidade de lançamento de ofício para diferenças não depositadas

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e foi correta a decisão de não conhecer do agravo; assim, improveu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno