AREsp 2402267 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: WHIRLPOOL S.A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
COFINS, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL COFINS Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WHIRLPOOL S.A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 suficiência das alegações do agravante para desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno (recurso)
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015