AREsp 2421309 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (sem violar o art. 1.022/CPC), a decisão de mérito demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento de determinadas alegações, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que não há razão para reforma.

Parties
Impetrante/parte Agravante: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A; Autoridade Coatora: Delegado Chefe da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo; Autoridade Coatora: Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo; Recorrida/parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
COFINS, Multa De Mora, Art. 63, § 2º Da Lei 9.430/96, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Renúncia Ao Direito, Prescrição, Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn)
Processual Civil Direito Tributário COFINS Multa De Mora Art. 63, § 2º Da Lei 9.430/96 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A

Impetrante/parte Agravante

Delegado Chefe da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo

Autoridade Coatora

Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo

Autoridade Coatora

União

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de multa por recolhimento extemporâneo de COFINS
  2. 2 Violação alegada dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo de 30 dias do art. 63, § 2º da Lei 9.430/96 e efeito do recesso forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (sem violar o art. 1.022/CPC), a decisão de mérito demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento de determinadas alegações, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que não há razão para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida