AREsp 2271651 - DECISAO

AREsp 2271651 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1.067 (RE 1233096) sobre a inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo, recursos especiais que tratem da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial.

Parties
Agravante: AT-TRANS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.067 do STF
Legal Topics
COFINS, PIS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Tema 1.067
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional COFINS PIS Base De Cálculo Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos +1 more

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Parties

AT-TRANS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo
  2. 2 Suspensão de recursos especiais em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação e dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1.067 (RE 1233096) sobre a inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo, recursos especiais que tratem da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1.067 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015