REsp 2132869 - DECISAO

REsp 2132869 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Lei 12.873/2013 foi considerada interpretativa e, por força do art. 106, I, do CTN, retroage aos lançamentos anteriores; a perícia contábil comprovou o montante devido, de modo que a pretensão de simples reexame de provas para reconhecer revisão do lançamento afronta a Súmula 07 do STJ, justificando o conhecimento em parte e o não provimento do recurso especial; quanto aos honorários, aplica-se o art. 85 do CPC/2015 na forma delineada no acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS, Deduções E Exclusões, Lei 12.873/2013, Lançamento Tributário, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil COFINS Deduções E Exclusões Lei 12.873/2013 Lançamento Tributário Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Caráter interpretativo da Lei 12.873/2013 e efeitos retroativos
  2. 2 Possibilidade de dedução de custos assistenciais da base de cálculo da COFINS
  3. 3 Incidência do art. 106, I, do CTN

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Lei 12.873/2013 foi considerada interpretativa e, por força do art. 106, I, do CTN, retroage aos lançamentos anteriores; a perícia contábil comprovou o montante devido, de modo que a pretensão de simples reexame de provas para reconhecer revisão do lançamento afronta a Súmula 07 do STJ, justificando o conhecimento em parte e o não provimento do recurso especial; quanto aos honorários, aplica-se o art. 85 do CPC/2015 na forma delineada no acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.