AREsp 2543684 - DECISAO

AREsp 2543684 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o tribunal originário fundamentou a decisão sobre a coisa julgada e, para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque faltou o requisito do prequestionamento quanto a determinados dispositivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravada: Fair Corretora de Câmbio S.A.; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
COFINS, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil COFINS Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fair Corretora de Câmbio S.A.

Agravada

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ
  3. 3 efeitos da coisa julgada decorrente da Ação Ordinária nº 1999.61.04.005370-0

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o tribunal originário fundamentou a decisão sobre a coisa julgada e, para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque faltou o requisito do prequestionamento quanto a determinados dispositivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.