EAREsp 1879490 - DECISAO

EAREsp 1879490 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 624; REsp 1.353.111) de que as receitas provenientes de contraprestações pelos serviços próprios para os quais as entidades sem fins lucrativos foram constituídas integram suas atividades próprias, tornando ilegal, nessa extensão, o art. 47, §2º, da IN SRF 247/2002; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que reconheceu a isenção.

Parties
Agravante/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Reestabelecer Os Efeitos Da Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reestabelecer os efeitos da sentença.
Legal Topics
COFINS, Isenção, Entidades Sem Fins Lucrativos, Instrução Normativa SRF 247/2002, Medida Provisória 2.158 35/2001, Tema 624 Do STJ
Tributário Processual Civil COFINS Isenção Entidades Sem Fins Lucrativos Instrução Normativa SRF 247/2002 Medida Provisória 2.158 35/2001 Tema 624 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Reestabelecer Os Efeitos Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 alcance da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001
  2. 2 ilegalidade do art. 47, §2º, da IN SRF n. 247/2002 na extensão em que exclui receitas contraprestacionais
  3. 3 se receitas auferidas a título de contraprestação por serviços próprios das entidades sem fins lucrativos integram "atividades próprias"

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 624; REsp 1.353.111) de que as receitas provenientes de contraprestações pelos serviços próprios para os quais as entidades sem fins lucrativos foram constituídas integram suas atividades próprias, tornando ilegal, nessa extensão, o art. 47, §2º, da IN SRF 247/2002; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que reconheceu a isenção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reestabelecer os efeitos da sentença.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 506/511
  • Conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial para reestabelecer os efeitos da sentença