REsp 1818663 - DECISAO

REsp 1818663 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que a parte recorrente faz jus à isenção da COFINS sobre verbas pagas pelo desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas desde que intrinsecamente relacionadas às atividades institucionais da entidade, nos termos do art.14 da MP 2.158-35/2001, e que a restrição do art.47, §2º, da IN/SRF 247/2002 é ilegítima na extensão em que exclui receitas contraprestacionais; inverteu-se os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

Parties
Recorrente: VENTURUS CENTRO DE INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
COFINS, Isenção, Entidades Sem Fins Lucrativos, Medida Provisória 2.158 35/2001, In/srf 247/2002, Atividades Próprias, Contraprestação
Tributário Processual Civil COFINS Isenção Entidades Sem Fins Lucrativos Medida Provisória 2.158 35/2001 In/srf 247/2002 Atividades Próprias +1 more

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Parties

VENTURUS CENTRO DE INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção da COFINS prevista no art.14 da MP 2.158-35/2001 sobre receitas provenientes do desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas por entidade sem fins lucrativos
  2. 2 Legitimidade do art.47, §2º, da IN/SRF 247/2002 ao excluir receitas de caráter contraprestacional das "receitas relativas às atividades próprias"

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que a parte recorrente faz jus à isenção da COFINS sobre verbas pagas pelo desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas desde que intrinsecamente relacionadas às atividades institucionais da entidade, nos termos do art.14 da MP 2.158-35/2001, e que a restrição do art.47, §2º, da IN/SRF 247/2002 é ilegítima na extensão em que exclui receitas contraprestacionais; inverteu-se os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer o direito da parte recorrente à isenção da COFINS sobre verbas oriundas do pagamento pelo desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas desde que intrinsecamente relacionadas às atividades institucionais, nos termos do art.14 da MP 2.158-35/2001
  • Inverter os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios fixados na sentença