REsp 2141692 - DECISAO

REsp 2141692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de omissão/contradição foi genérica e não demonstrou pontualmente a nulidade, atraindo a Súmula 284/STF; parcialmente, o pedido demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte da matéria não foi suficientemente debatida no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
COFINS, Isenção, Instrução Normativa SRF 247/02, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo COFINS Isenção Instrução Normativa SRF 247/02 Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIMED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de omissão/contradição foi genérica e não demonstrou pontualmente a nulidade, atraindo a Súmula 284/STF; parcialmente, o pedido demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte da matéria não foi suficientemente debatida no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.