REsp 1647354 - DECISAO

REsp 1647354 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese principal (aplicação do art. 2º da LINDB/LICC), reconheceu-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973. Em juízo de retratação, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões omissas, ainda que para declarar sua irrelevância ou impertinência, nos termos dos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Agravante/impetrante: NATURA INOVACAO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS LTDA; Agravado/impetrado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão De Retratação / Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer omissão (art. 535, II, CPC/1973), anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
COFINS, Isenção Tributária, Revogação De Lei, Princípio Da Especialidade, Hierarquia Das Leis, Mandado De Segurança, Omissão (art. 535, II, Cpc/1973)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional COFINS Isenção Tributária Revogação De Lei Princípio Da Especialidade Hierarquia Das Leis +2 more

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Parties

NATURA INOVACAO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS LTDA

Agravante/impetrante

ente público

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão De Retratação / Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar 70/1991 foi revogado, expressa ou implicitamente, pela Lei 9.718/1998
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade (art. 2º da LINDB/LICC) e sua consequência para a manutenção da isenção
  3. 3 Se lei ordinária (Lei 9.718/1998) pode revogar dispositivo de lei complementar (hierarquia das leis)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese principal (aplicação do art. 2º da LINDB/LICC), reconheceu-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973. Em juízo de retratação, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões omissas, ainda que para declarar sua irrelevância ou impertinência, nos termos dos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer omissão (art. 535, II, CPC/1973), anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões omissas