REsp 2002247 - ACORDAO

REsp 2002247 - ACORDAO

O STJ entendeu que o art. 47, §2º, da IN SRF 247/2002 contém disposição excessivamente restritiva quando confrontado com a isenção prevista no art. 14, X, da MP 2.158-35/2001 e precedentes do Tribunal; porém, em razão da necessidade de exame de fatos e de prova pré-constituída próprios do Mandado de Segurança (para verificar se as receitas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão se destinam unicamente ao custeio de atividades próprias e se são auferidas sem fins lucrativos), e para evitar supressão de instância, a Corte conheceu parcialmente do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise dos atos constitutivos da CBF e da prova...

Parties
Recorrente: Confederação Brasileira de Futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
COFINS, Isenção, Atividades Próprias, Patrocínio, Direitos De Transmissão Televisiva, Instrução Normativa
Processual Civil Tributário COFINS Isenção Atividades Próprias Patrocínio Direitos De Transmissão Televisiva Instrução Normativa

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Parties

Confederação Brasileira de Futebol

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da isenção da COFINS prevista no art. 14, X c/c art. 13, V, da MP 2.158-35/2001
  2. 2 Legalidade e interpretação do art. 47, §2º, da IN SRF 247/2002
  3. 3 Aplicabilidade do precedente repetitivo (REsp 1.353.111/RS) a receitas de patrocínio e de direitos de transmissão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 47, §2º, da IN SRF 247/2002 contém disposição excessivamente restritiva quando confrontado com a isenção prevista no art. 14, X, da MP 2.158-35/2001 e precedentes do Tribunal; porém, em razão da necessidade de exame de fatos e de prova pré-constituída próprios do Mandado de Segurança (para verificar se as receitas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão se destinam unicamente ao custeio de atividades próprias e se são auferidas sem fins lucrativos), e para evitar supressão de instância, a Corte conheceu parcialmente do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise dos atos constitutivos da CBF e da prova...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que examine, mediante análise dos atos constitutivos da CBF e da prova pré-constituída, se as receitas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão se enquadram como receitas de atividades próprias e se atendem aos requisitos de...
  • Não conhecer do recurso quanto à pretensão de reconhecimento da isenção sobre a integralidade de todas as receitas não impugnadas nas instâncias ordinárias e não conhecer quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial) por ausência de similitude fática e jurídica.