AREsp 2550966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que as receitas positivas decorrentes de aplicações financeiras da recorrente (Associação RNP) configuram-se como receitas decorrentes de atividades próprias e estão isentas de COFINS, desde que os rendimentos sejam integralmente utilizados nas atividades institucionais da entidade, afastando-se a interpretação que excluiria automaticamente tais receitas do benefício previsto no art. 14, X, da MP 2.158-35/2001; manteve-se, contudo, a conclusão de que a alteração de alíquotas por Decreto 8.426/2015 observou os limites autorizados em lei e que não houve vícios processuais nos termos apontados.

Parties
Recorrente: Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
COFINS, Isenção, Receitas Financeiras, Medida Provisória 2.158 35/2001, Decreto 8.426/2015, Não Cumulatividade, IN SRF 247/2002
Processual Civil Tributário COFINS Isenção Receitas Financeiras Medida Provisória 2.158 35/2001 Decreto 8.426/2015 Não Cumulatividade +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de isenção da COFINS sobre receitas decorrentes de aplicações financeiras de entidade sem fins lucrativos
  2. 2 legalidade da alteração de alíquotas do PIS/COFINS por Decreto (Decreto 8.426/2015)
  3. 3 alcance do conceito de "receitas relativas às atividades próprias" no art. 14, X, da MP 2.158-35/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que as receitas positivas decorrentes de aplicações financeiras da recorrente (Associação RNP) configuram-se como receitas decorrentes de atividades próprias e estão isentas de COFINS, desde que os rendimentos sejam integralmente utilizados nas atividades institucionais da entidade, afastando-se a interpretação que excluiria automaticamente tais receitas do benefício previsto no art. 14, X, da MP 2.158-35/2001; manteve-se, contudo, a conclusão de que a alteração de alíquotas por Decreto 8.426/2015 observou os limites autorizados em lei e que não houve vícios processuais nos termos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a isenção da COFINS sobre os resultados positivos decorrentes de aplicações financeiras da recorrente, desde que os recursos sejam integralmente utilizados nas atividades institucionais da entidade, nos termos do art. 14 da MP 2.158-35/2001.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).