REsp 2123780 - DECISAO

REsp 2123780 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 624/REsp 1.353.111/RS), as receitas decorrentes de contraprestações pelos serviços próprios da associação integram as 'atividades próprias' previstas no art.14, X, da MP n.2.158-35/2001, de modo que é ilegal a cobrança de COFINS sobre tais receitas; por isso deu-se provimento ao recurso para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, com efeitos a partir da propositura da ação.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXECUTIVOS DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Ordinária) / Decisão Do STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; declarada inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a Fazenda Nacional a exigir COFINS sobre receitas decorrentes das atividades próprias da recorrente, com efeitos a partir da propositura da ação.
Legal Topics
COFINS, Isenção, Atividades Próprias De Entidades Sem Fins Lucrativos, Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, Medida Provisória N. 2.158 35/2001, Tema 624 Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo COFINS Isenção Atividades Próprias De Entidades Sem Fins Lucrativos Instrução Normativa SRF Nº 247/2002 Medida Provisória N. 2.158 35/2001 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXECUTIVOS DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Ordinária) / Decisão Do STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre receitas provenientes das atividades próprias de associação sem fins lucrativos, inclusive quando contraprestacionais
  2. 2 Legalidade do art. 47, §2º, da IN/SRF nº 247/2002 que exclui contraprestações do conceito de atividades próprias
  3. 3 Interpretação do art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001 e aplicação de precedente do STJ (Tema 624)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 624/REsp 1.353.111/RS), as receitas decorrentes de contraprestações pelos serviços próprios da associação integram as 'atividades próprias' previstas no art.14, X, da MP n.2.158-35/2001, de modo que é ilegal a cobrança de COFINS sobre tais receitas; por isso deu-se provimento ao recurso para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, com efeitos a partir da propositura da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a Fazenda Nacional a exigir COFINS sobre receitas decorrentes das atividades próprias da recorrente, com efeitos a partir da propositura da ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar inexistente relação jurídico-tributária que autorize a Fazenda Nacional a exigir COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias da recorrente, auferidas para consecução de suas atividades, com efeitos a partir da propositura da ação