REsp 2151586 - DECISAO

REsp 2151586 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e não apresentou omissão; verificou-se que o débito decorre de receitas de prestação de serviços confessadas e compensadas, e que a redução da base de cálculo da COFINS mediante estorno de variações monetárias passivas não tem amparo legal, motivo pelo qual, conhecido em parte o recurso, este foi negado provimento quanto ao pedido de reforma, com majoração dos honorários recursais conforme as regras do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMMIT GAS S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários recursais.
Legal Topics
COFINS, Variação Cambial, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Nulidade De Lançamento, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Tributário Processual Civil COFINS Variação Cambial Base De Cálculo Compensação Tributária Nulidade De Lançamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

COMMIT GAS S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre variações cambiais passivas
  2. 2 Possibilidade de exclusão de variações monetárias passivas da base de cálculo da COFINS
  3. 3 Nulidade do lançamento por suposta alteração de critério jurídico no CARF

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e não apresentou omissão; verificou-se que o débito decorre de receitas de prestação de serviços confessadas e compensadas, e que a redução da base de cálculo da COFINS mediante estorno de variações monetárias passivas não tem amparo legal, motivo pelo qual, conhecido em parte o recurso, este foi negado provimento quanto ao pedido de reforma, com majoração dos honorários recursais conforme as regras do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários recursais.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial na extensão conhecida