REsp 2141493 - DECISAO

REsp 2141493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão já havia sido sanada e estava preclusa, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, e não há comando normativo no art. 2º, §3º, da Lei nº 10.833/2003 que sustente a redução da alíquota da COFINS a zero sem edição de decreto regulamentador do Poder Executivo; além disso, a análise de matéria que reproduz princípio constitucional (art. 97 do CTN) não é admissível na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS, Redução De Alíquota, Princípio Da Legalidade Tributária, Decreto Regulamentador, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil COFINS Redução De Alíquota Princípio Da Legalidade Tributária Decreto Regulamentador Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da alíquota da COFINS a zero depende de decreto regulamentador do Poder Executivo
  2. 2 Preclusão por ausência de embargos de declaração e correção prévia da omissão
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria que reproduce princípio constitucional (art. 97 CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão já havia sido sanada e estava preclusa, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, e não há comando normativo no art. 2º, §3º, da Lei nº 10.833/2003 que sustente a redução da alíquota da COFINS a zero sem edição de decreto regulamentador do Poder Executivo; além disso, a análise de matéria que reproduz princípio constitucional (art. 97 do CTN) não é admissível na via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.