REsp 2117588 - DECISAO

REsp 2117588 - DECISAO

Porquanto a recorrente é associação sem fins econômicos cuja finalidade precípua inclui a promoção e incentivo à prática de tênis e outros esportes, as receitas auferidas em contraprestação pelas aulas prestadas aos associados vinculam-se ao objeto social e integram as atividades próprias da entidade; assim, o §2º do art. 47 da IN SRF n. 247/2002, ao excluir tais contraprestações, ofende o art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001, razão pela qual deve ser reconhecida a isenção da COFINS sobre essas receitas e dado provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Agravo Interno provido; decisum monocrático de fls. 576-580 reconsiderado; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Legal Topics
COFINS, Isenção, Entidades Sem Fins Lucrativos, Atividade Própria, Contraprestacional, Instrução Normativa SRF N. 247/2002, MP N. 2.158 35/2001
Tributário Processual Civil COFINS Isenção Entidades Sem Fins Lucrativos Atividade Própria Contraprestacional Instrução Normativa SRF N. 247/2002 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se receitas decorrentes de aulas cobradas de associados por associação sem fins lucrativos integram as "atividades próprias" para fins de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001
  2. 2 Se o §2º do art. 47 da IN SRF n. 247/2002 extrapola seu poder regulamentar ao excluir receitas contraprestacionais do conceito de atividades próprias
  3. 3 Se é necessária valoração probatória para reconhecer a aplicação do benefício fiscal nas hipóteses discutidas

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente é associação sem fins econômicos cuja finalidade precípua inclui a promoção e incentivo à prática de tênis e outros esportes, as receitas auferidas em contraprestação pelas aulas prestadas aos associados vinculam-se ao objeto social e integram as atividades próprias da entidade; assim, o §2º do art. 47 da IN SRF n. 247/2002, ao excluir tais contraprestações, ofende o art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001, razão pela qual deve ser reconhecida a isenção da COFINS sobre essas receitas e dado provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisum monocrático de fls. 576-580 reconsiderado; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Orders

  • Reconsiderar o decisum de fls. 576-580
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento na parte conhecida