EAREsp 1879490 - ACORDAO

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Mantida a decisão que concedeu a segurança porque o entendimento consolidado no Tema 624 do STJ reconhece que as receitas decorrentes de contraprestações por serviços próprios prestados a associados integram as 'atividades próprias' das entidades sem fins lucrativos, tornando ilegal a limitação constante do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002; por isso, incabível a exigência de COFINS sobre tais receitas, e não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO (ANBID)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
COFINS, Entidades Sem Fins Lucrativos, Isenção, Atividades Próprias, Tema 624 Do STJ, Instrução Normativa SRF N. 247/2002, Medida Provisória N. 2.158 35/2001
Tributário COFINS Entidades Sem Fins Lucrativos Isenção Atividades Próprias Tema 624 Do STJ Instrução Normativa SRF N. 247/2002 Medida Provisória N. 2.158 35/2001

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO (ANBID)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre receitas provenientes de serviços prestados por entidades sem fins lucrativos a seus associados
  2. 2 Ilegalidade do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002 na extensão que exclui contraprestações dos conceitos de atividades próprias
  3. 3 Interpretação do art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001 e alcance da isenção

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu a segurança porque o entendimento consolidado no Tema 624 do STJ reconhece que as receitas decorrentes de contraprestações por serviços próprios prestados a associados integram as 'atividades próprias' das entidades sem fins lucrativos, tornando ilegal a limitação constante do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002; por isso, incabível a exigência de COFINS sobre tais receitas, e não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a inaplicabilidade da COFINS às receitas discutidas