EREsp 1988295 - DECISAO

EREsp 1988295 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, na data do acórdão rescindendo, havia entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (incluindo ADC 1/DF e RE 377.457/PR - Tema 71) no sentido da legitimidade do art. 56 da Lei 9.430/1996 para revogar a isenção da COFINS contida na LC 70/1991, de modo que o acórdão rescindendo era incompatível com a interpretação do STF e a ação rescisória foi corretamente julgada procedente pelo tribunal a quo; a mitigação posterior da aplicação da Súmula 343/STF pelo Tema 136/STF não afasta o fundamento de que, na esfera constitucional, prevalece o entendimento do STF existente à época.

Parties
Autor: Fazenda Nacional; Ré: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
COFINS, Isenção, Revogação Por Lei Ordinária, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 136/stf
Constitucional Tributário Processual Civil COFINS Isenção Revogação Por Lei Ordinária Ação Rescisória Súmula 343/stf +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

contribuinte

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da isenção da COFINS prevista na LC 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por violação literal de lei quando há divergência jurisprudencial (aplicabilidade da Súmula 343/STF)
  3. 3 Existência de violação ao art. 97 da CF/88 e necessidade de observância do entendimento do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, na data do acórdão rescindendo, havia entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (incluindo ADC 1/DF e RE 377.457/PR - Tema 71) no sentido da legitimidade do art. 56 da Lei 9.430/1996 para revogar a isenção da COFINS contida na LC 70/1991, de modo que o acórdão rescindendo era incompatível com a interpretação do STF e a ação rescisória foi corretamente julgada procedente pelo tribunal a quo; a mitigação posterior da aplicação da Súmula 343/STF pelo Tema 136/STF não afasta o fundamento de que, na esfera constitucional, prevalece o entendimento do STF existente à época.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se