REsp 2123780 - DECISAO

REsp 2123780 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava clara e corretamente aplicou a ratio decidendi do precedente do STJ (Tema 624), o que afasta a incidência da COFINS sobre as receitas dos serviços próprios da associação recorrente mesmo quando contraprestacionais; a insurgência consistia em mera divergência interpretativa, vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
COFINS, Tema 624 Do STJ, Embargos De Declaração, Receitas De Serviços Próprios De Associação, Mensalidades De Instituição De Ensino
Direito Tributário Processo Civil COFINS Tema 624 Do STJ Embargos De Declaração Receitas De Serviços Próprios De Associação Mensalidades De Instituição De Ensino

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a insurgência consiste em tentativa de reforma da interpretação do julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 624 do STJ quanto à não incidência da COFINS sobre determinadas receitas de entidades/associações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava clara e corretamente aplicou a ratio decidendi do precedente do STJ (Tema 624), o que afasta a incidência da COFINS sobre as receitas dos serviços próprios da associação recorrente mesmo quando contraprestacionais; a insurgência consistia em mera divergência interpretativa, vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.