REsp 2135273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (não demonstração clara da violação de dispositivos federais), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não abrangidos pelo recurso (Súmulas 283 e 284/STF) e ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF), devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
COFINS, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Modulação Dos Efeitos, Prescrição, Decadência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284, 356)
Processual Civil Direito Tributário COFINS Ação Anulatória Ação Rescisória Modulação Dos Efeitos Prescrição Decadência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (não demonstração clara da violação de dispositivos federais), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não abrangidos pelo recurso (Súmulas 283 e 284/STF) e ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF), devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial