REsp 1839191 - DECISAO

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Parties
Recorrente: MARILIA REFLORESTAMENTO E AGROPECUARIA LTDA; Recorrente: NCD PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente: NOVA PAIOL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Litisconsorte/parte: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.; Sucedida (por Incorporação): PEVÊ PRÉDIOS S.A.; Recorrido/parte Adversa: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics
COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Art. 3º, §1º Da Lei Nº 9.718/98, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Repercussão Geral
Tributário Constitucional Processual Civil COFINS Base De Cálculo Faturamento Art. 3º, §1º Da Lei Nº 9.718/98 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARILIA REFLORESTAMENTO E AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

NCD PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

NOVA PAIOL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.

Litisconsorte/parte

PEVÊ PRÉDIOS S.A.

Sucedida (por Incorporação)

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 quanto à ampliação da base de cálculo da COFINS
  2. 2 Omissão e contradição do acórdão quanto ao reconhecimento de que determinadas autoras não são instituições financeiras e, ainda assim, aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998
  3. 3 Alegação de que o Banco Mercantil de São Paulo S.A. figura nos autos como sucessor por incorporação de Pevê Prédios S.A. e se essa matéria foi inovada recursalmente