AR 5941 - ACORDAO

AR 5941 - ACORDAO

Com o julgamento dos Temas 881 e 885 pelo STF, firmou-se o entendimento obrigatório de que decisões em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, o que torna desnecessária para a Fazenda a utilização da ação rescisória para atingir julgados contrários à tese firmada pelo STF, acarretando perda superveniente do interesse de agir da União e consequente extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Autor: UNIÃO (Fazenda Nacional); Ré: M. Meira Advogados Associados e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC
Legal Topics
COFINS, Coisa Julgada, Repercussão Geral (temas 881 E 885/stf), Tema 71/stf, Decadência, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir
Tributário Processual Civil COFINS Coisa Julgada Repercussão Geral (temas 881 E 885/stf) Tema 71/stf Decadência Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Autor

M. Meira Advogados Associados e Consultoria

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se decisões do STF em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo
  2. 2 Se houve decadência do direito de a União propor a ação rescisória
  3. 3 Se a petição inicial é inepta

Ratio Decidendi

Com o julgamento dos Temas 881 e 885 pelo STF, firmou-se o entendimento obrigatório de que decisões em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, o que torna desnecessária para a Fazenda a utilização da ação rescisória para atingir julgados contrários à tese firmada pelo STF, acarretando perda superveniente do interesse de agir da União e consequente extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC

Orders

  • Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
  • Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e às custas e despesas processuais eventualmente antecipadas.