AREsp 367055 - DECISAO

AREsp 367055 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, pois a matéria demandaria reexame de contexto fático (Súmula n.7/STJ) e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, sendo indispensável a demonstração de repercussão geral nos termos do art.102, §3º da CF; aplicou-se o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seu seguimento negado.
Legal Topics
COFINS, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recursos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil COFINS Repetição De Indébito Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Tema N. 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da COFINS sobre receitas de cessão de espaços comerciais em shopping
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário em face de decisão do STJ que aplicou Súmula n.7 (impossibilidade de reexame fático)
  3. 3 aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, pois a matéria demandaria reexame de contexto fático (Súmula n.7/STJ) e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, sendo indispensável a demonstração de repercussão geral nos termos do art.102, §3º da CF; aplicou-se o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se