REsp 1130014 - DECISAO

REsp 1130014 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais atraindo os Temas 660 e 895 do STF, e o entendimento do acórdão sobre a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de locação está em consonância com a tese vinculante do STF constante do Tema 684.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
COFINS, PIS, Incidência, Locação De Bens Móveis, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional COFINS PIS Incidência Locação De Bens Móveis Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre receitas de locação de bens móveis
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art.5º, LIV e LV)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais atraindo os Temas 660 e 895 do STF, e o entendimento do acórdão sobre a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de locação está em consonância com a tese vinculante do STF constante do Tema 684.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.