REsp 2176314 - DECISAO

REsp 2176314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que créditos de COFINS decorrentes de aquisições no mercado interno não se enquadram nas hipóteses legais de ressarcimento/compensação — e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; procedeu-se, ainda, à majoração em 2% dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARTON LINE COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
COFINS, Ressarcimento, Compensação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 283
Tributário Processual Civil COFINS Ressarcimento Compensação Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7 +1 more

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Parties

CARTON LINE COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS decorrentes de aquisições no mercado interno no regime não cumulativo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que créditos de COFINS decorrentes de aquisições no mercado interno não se enquadram nas hipóteses legais de ressarcimento/compensação — e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; procedeu-se, ainda, à majoração em 2% dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015