REsp 2141493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 97 do CTN não pode ser apreciada em recurso especial por se tratar de reprodução de princípio constitucional (competência do STF), e porque a alegação de violação ao art. 2º, § 3º da Lei 10.833/2003 foi genérica e sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
COFINS, Redução De Alíquota a Zero, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN, Art. 2º, § 3º Da Lei N. 10.833/2003, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário COFINS Redução De Alíquota a Zero Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 284/stf Art. 97 Do CTN Art. 2º, § 3º Da Lei N. 10.833/2003 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegada violação ao art. 97 do CTN em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Exigência de decreto regulamentar para redução da alíquota da COFINS a zero
  3. 3 Nulidade por deficiência de fundamentação com base na Súmula 284/STF (analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 97 do CTN não pode ser apreciada em recurso especial por se tratar de reprodução de princípio constitucional (competência do STF), e porque a alegação de violação ao art. 2º, § 3º da Lei 10.833/2003 foi genérica e sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015