AREsp 2550966 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência da isenção da COFINS sobre receitas decorrentes de aplicações financeiras realizadas por organizações sociais/entidades sem fins lucrativos nos termos do art. 14, X, da MP 2.158-35/2001
2. 2 Compatibilidade/ilegalidade do art. 47, §2º, da IN SRF n. 247/2002 frente ao art. 14, X, da MP 2.158-35/2001
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que a isenção da COFINS prevista no art. 14, X, da MP 2.158-35/2001 alcança receitas decorrentes de atividades próprias da entidade, incluindo, quando vinculadas à finalidade institucional e utilizadas integralmente nas atividades, as receitas oriundas de aplicações financeiras; ademais, a restrição constante do art. 47, §2º, da IN SRF n. 247/2002 não pode delimitar negativamente o alcance da isenção prevista na MP, e não há óbice de Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negado provimento ao agravo interno
• Mantida a decisão que reconheceu a isenção da COFINS sobre os resultados positivos decorrentes de aplicações financeiras, desde que os recursos sejam integralmente utilizados nas atividades institucionais da entidade, nos termos do art. 14 da MP 2.158-35/2001