REsp 748260 - DECISAO

REsp 748260 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 630, que reconheceu a constitucionalidade da incidência do PIS/COFINS sobre receitas de locação quando integrar atividade empresarial, inexistindo, assim, questão constitucional divergente a justificar o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
COFINS, PIS, Locação De Bens Móveis E Imóveis, Faturamento, Repercussão Geral, Tema 630 Do STF
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil COFINS PIS Locação De Bens Móveis E Imóveis Faturamento Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre receitas de locação de lojas em shopping center
  2. 2 Se receitas de locação constituem faturamento/receita bruta para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 154, I, e 195, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 630, que reconheceu a constitucionalidade da incidência do PIS/COFINS sobre receitas de locação quando integrar atividade empresarial, inexistindo, assim, questão constitucional divergente a justificar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.