REsp 2182136 - DECISAO

REsp 2182136 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base em exame dos elementos fáticos e na jurisprudência, que a FABES atua de forma a complementar benefícios previdenciários de sua instituidora e presta assistência restrita aos participantes vinculados, evidenciando caráter contributivo (mesmo que indireto); por isso não se caracteriza como entidade de assistência social para fins de imunidade e pode ser enquadrada como entidade fechada de previdência complementar, sujeita à alíquota de COFINS de 4%; ademais, a aferição dessa natureza é objetiva, dispensando a perícia contábil, e o reexame de fatos é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não havendo omissão ou contradição, os embargos...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ELETROS DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL - FABES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
COFINS, Imunidade Tributária, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Previdenciário COFINS Imunidade Tributária Entidade Fechada De Previdência Complementar Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROS DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL - FABES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a natureza jurídica da FABES (entidade de assistência social ou entidade fechada de previdência complementar)
  2. 2 Aplicação da alíquota de COFINS (3% ou 4%)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base em exame dos elementos fáticos e na jurisprudência, que a FABES atua de forma a complementar benefícios previdenciários de sua instituidora e presta assistência restrita aos participantes vinculados, evidenciando caráter contributivo (mesmo que indireto); por isso não se caracteriza como entidade de assistência social para fins de imunidade e pode ser enquadrada como entidade fechada de previdência complementar, sujeita à alíquota de COFINS de 4%; ademais, a aferição dessa natureza é objetiva, dispensando a perícia contábil, e o reexame de fatos é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não havendo omissão ou contradição, os embargos...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial