REsp 1460944 - DECISAO

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O Tribunal conheceu apenas parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 e porque as questões suscitadas pela Fazenda não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
COFINS, Inconstitucionalidade, Honorários, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 211
Tributário Constitucional Processual Civil COFINS Inconstitucionalidade Honorários Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade sobre a liquidez e certeza da CDA (arts. 3º da Lei 6.830/1980 e 204, parágrafo único, do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu apenas parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 e porque as questões suscitadas pela Fazenda não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.