AR 4643 - DECISAO

AR 4643 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada procedente porque a matéria sobre a legitimidade da revogação da isenção da COFINS prevista na LC 70/91 pelo art.56 da Lei 9.430/96 é de natureza constitucional e o STJ, ao deixar de aplicar o art.56 sem submeter a questão à Corte Especial (reserva de plenário), extrapolou sua competência; assim, desconstituído o acórdão rescindendo, reconheceu-se a legitimidade da revogação por lei ordinária, com efeitos ex tunc, e permitiu-se a cobrança da contribuição, aplicando-se por analogia o art.63, §2º da Lei 9.430/96 para interromper a incidência de multa e juros de mora.

Parties
Autor: FAZENDA NACIONAL; Réu: CENTRO DE PATOLOGIA DE CURITIBA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (procedente)
Outcome
A ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão rescindendo e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS pelo art. 56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc.
Legal Topics
COFINS, Isenção Tributária, Revogação Por Lei Ordinária De Lei Complementar, Reserva De Plenário (art.97 Cf), Ação Rescisória (art.485 II E V Cpc/73), Decadência, Modulação De Efeitos, Interrupção De Multa E Juros Por Analogia, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional COFINS Isenção Tributária Revogação Por Lei Ordinária De Lei Complementar Reserva De Plenário (art.97 Cf) Ação Rescisória (art.485 II E V Cpc/73) +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Autor

CENTRO DE PATOLOGIA DE CURITIBA S/C LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciar questão constitucional em recurso especial
  3. 3 Violação do art. 97 da Constituição Federal (reserva de plenário) pela decisão rescindenda

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada procedente porque a matéria sobre a legitimidade da revogação da isenção da COFINS prevista na LC 70/91 pelo art.56 da Lei 9.430/96 é de natureza constitucional e o STJ, ao deixar de aplicar o art.56 sem submeter a questão à Corte Especial (reserva de plenário), extrapolou sua competência; assim, desconstituído o acórdão rescindendo, reconheceu-se a legitimidade da revogação por lei ordinária, com efeitos ex tunc, e permitiu-se a cobrança da contribuição, aplicando-se por analogia o art.63, §2º da Lei 9.430/96 para interromper a incidência de multa e juros de mora.

Court Disposition

A ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão rescindendo e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS pelo art. 56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc.

Orders

  • Desconstituir o acórdão rescindendo
  • Reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS pelo art.56 da Lei 9.430/96