AREsp 2248682 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque o art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001 garante isenção de COFINS para receitas decorrentes das atividades próprias de entidades sem fins lucrativos mesmo quando contraprestacionais, de modo que a vedação geral contida no art. 47, §2º, da IN SRF n. 247/2002 é afastada; contudo, a fruição da isenção depende da verificação de coerência entre as atividades e os objetivos sociais e da efetiva destinação das verbas, razão pela qual os autos retornam ao Tribunal de origem para tal exame.

Parties
Impetrante: Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro - ANDIMA; Impetrado: Delegado da Receita Federal de Administração Tributária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
COFINS, Isenção, Entidades Sem Fins Lucrativos, Instrução Normativa, Medida Provisória
Tributário Processual Civil COFINS Isenção Entidades Sem Fins Lucrativos Instrução Normativa Medida Provisória

Case Brief

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Parties

Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro - ANDIMA

Impetrante

Delegado da Receita Federal de Administração Tributária

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS sobre receitas de atividades próprias de entidade sem fins lucrativos
  2. 2 Alcance do art. 14, X, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 em confronto com o art. 47, §2º, da IN SRF n. 247/2002
  3. 3 Requisitos para fruição da isenção: finalidade precípua da entidade e destinação das verbas às atividades próprias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o art. 14, X, da MP n. 2.158-35/2001 garante isenção de COFINS para receitas decorrentes das atividades próprias de entidades sem fins lucrativos mesmo quando contraprestacionais, de modo que a vedação geral contida no art. 47, §2º, da IN SRF n. 247/2002 é afastada; contudo, a fruição da isenção depende da verificação de coerência entre as atividades e os objetivos sociais e da efetiva destinação das verbas, razão pela qual os autos retornam ao Tribunal de origem para tal exame.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito à isenção da COFINS sobre as receitas advindas das atividades próprias, ainda que tenham caráter contraprestacional, afastando a vedação contida no art. 47, § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as atividades próprias elencadas pela recorrente, a fim de verificar se estão alinhadas aos objetivos sociais e se as verbas são efetivamente destinadas à consecução desses objetivos.