REsp 1587803 - DECISAO

REsp 1587803 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão, contradição e obscuridade no pronunciamento do Tribunal de origem quanto ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, à comunicação entre reconhecer inexistência de pedido e autorizar compensação, e ao julgamento sobre a majoração da alíquota da COFINS, razão pela qual anulou os julgamentos dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre tais pontos, podendo indicar por que os reputaria impertinentes ou irrelevantes.

Parties
Autora: MAXEY PROPERTIES DO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Condenatória / Recurso Especial (stj)
Outcome
Deferido em parte: deu-se provimento ao recurso especial para anular os julgamentos dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos suscitados como eivados de omissão, contradição e obscuridade.
Legal Topics
COFINS, Base De Cálculo, Lei 9.718/1998, Lei Complementar 70/1991, Restituição De Indébito, Compensação, Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Tributário COFINS Base De Cálculo Lei 9.718/1998 Lei Complementar 70/1991 Restituição De Indébito Compensação +6 more

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Parties

MAXEY PROPERTIES DO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Condenatória / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de restituição de valores constante no corpo da petição inicial
  2. 2 contradição entre reconhecer inexistência de pedido de restituição e autorizar compensação
  3. 3 obscuridade quanto ao pronunciamento sobre a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS (art. 8º da Lei 9.718/1998)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão, contradição e obscuridade no pronunciamento do Tribunal de origem quanto ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, à comunicação entre reconhecer inexistência de pedido e autorizar compensação, e ao julgamento sobre a majoração da alíquota da COFINS, razão pela qual anulou os julgamentos dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre tais pontos, podendo indicar por que os reputaria impertinentes ou irrelevantes.

Court Disposition

Deferido em parte: deu-se provimento ao recurso especial para anular os julgamentos dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos suscitados como eivados de omissão, contradição e obscuridade.

Orders

  • Anular os julgamentos dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos neles suscitados como eivados de omissão, contradição e obscuridade, ainda que para indicar os motivos pelos quais os considere impertinentes ou irrelevantes