REsp 1050598 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial; Recurso Extraordinário / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 536/stf)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de lei dispor sobre a incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado
2. 2 interpretação dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: "ato cooperativo", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado"
3. 3 procedimento a ser adotado após julgamento do paradigma do STF e efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 536/STF (repercussão geral), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e decidida a admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, com as consequências processuais previstas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido.
• Na hipótese de coincidência entre a decisão recorrida e a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.