REsp 1587414 - DECISAO

REsp 1587414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a insuficiência dos depósitos judiciais para cobrir a totalidade dos débitos discutidos, sendo cabível a conversão em renda dos valores até o montante necessário para quitação desses débitos nos termos do art. 32, § 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, norma que foi considerada compatível com a Lei nº 11.941/2009 e com a jurisprudência desta Corte; além disso, o parcelamento é faculdade administrativa sujeita às condições legais, não afastando a conversão dos depósitos insuficientes.

Parties
Recorrente: BANCO ALVORADA S.A.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
COFINS, Parcelamento Fiscal, Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais, Depósito Judicial Insuficiente, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 6/2009, Lei Nº 11.941/2009
Tributário Processual Civil COFINS Parcelamento Fiscal Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais Depósito Judicial Insuficiente Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 6/2009 Lei Nº 11.941/2009

Case Brief

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Parties

BANCO ALVORADA S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Conversão em renda de depósitos judiciais para quitação de débitos não integralmente depositados
  2. 2 Compatibilidade do art. 32, § 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 com a Lei nº 11.941/2009
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados quando há insuficiência de depósito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a insuficiência dos depósitos judiciais para cobrir a totalidade dos débitos discutidos, sendo cabível a conversão em renda dos valores até o montante necessário para quitação desses débitos nos termos do art. 32, § 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, norma que foi considerada compatível com a Lei nº 11.941/2009 e com a jurisprudência desta Corte; além disso, o parcelamento é faculdade administrativa sujeita às condições legais, não afastando a conversão dos depósitos insuficientes.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Súmula 105/STJ e Enunciado Administrativo 7/STJ).