AREsp 2683601 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, configurando óbice nos termos da Súmula 281/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ARNEG BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
COFINS, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil COFINS Agravo Interno Súmula 281/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARNEG BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, configurando óbice nos termos da Súmula 281/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ARNEG BRASIL LTDA
  • Declinar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015